LEI Nº 1.500, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza a prorrogação do prazo constante no Art. 15, da Lei Municipal nº 1.356/2017, e dá outras providências.

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estipulado no Art. 15 da Lei Municipal nº 1.356, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a desconcentração administrativa do Poder executivo do Município de Presidente Kennedy.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo, será de até 03 (três) anos, além do limite estabelecido.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 2 de dezembro de 2020.

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal em exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.