LEI Nº 1.493, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 20.037.000,00 (vinte milhões e trinta e sete mil reais) para o exercício financeiro de 2020, referente aos Recursos Orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, para promover suplementações nas rubricas, conforme quadros de detalhamentos de despesas abaixo:
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
364 |
ENSINO SUPERIOR |
|
Programa: |
042 |
APOIO AO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR |
|
Projeto/Atividade: |
2.152 |
CONCESSÃO DE TRANSPORTE E BOLSAS PARA O ENSINO TÉCNICO SUPERIOR |
|
Elemento de Despesa: |
33901800000 |
AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
|
Fonte de Recurso |
21400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 10.350.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903700000 |
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA |
|
Fonte de Recurso |
21400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 1.960.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
ENSINO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.008 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
|
Elemento de Despesa: |
33903700000 |
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 810.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
366 |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.079 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA |
|
Elemento de Despesa: |
33903700000 |
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 236.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 220.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.008 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 110.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
366 |
EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.079 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATEIRAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 70.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Elemento de Despesa: |
3390300000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 62.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
ENSINO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.205 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INTANTIL - CRECHE |
|
Elemento de Despesa: |
3390300000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 210.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 100.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.163 |
DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO ENSINO JOVENS E ADULTOS - EJA |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 353.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.163 |
DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO ENSINO JOVENS E ADULTOS - EJA |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
11220000000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). |
|
Valor |
R$ 450.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.165 |
DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
114000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 1.870.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.165 |
DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
11220000000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). |
|
Valor |
R$ 110.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.167 |
DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO ENSINO JOVENS E ADULTOS - EJA |
|
Elemento de Despesa: |
3390300000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
114000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 150.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.166 |
DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR – PRÉ-ESCOLA |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 183.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.038 |
DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR - CRECHE |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 370.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.038 |
DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR - CRECHE |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
112200000000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERNTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) |
|
Valor |
R$ 12.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
301 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.180 |
MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS” |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 116.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
112000000000 |
TRANSFERENCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 600.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.008 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
11200000000 |
TRANSFERENCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 500.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
33909300000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 800.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.008 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
|
Elemento de Despesa: |
33909300000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 800.000,00 |
|
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, o valor de R$ 10.350.000,00 ( dez milhões e trezentos e cinquenta mil reais), Recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, conforme previsto no Inciso I § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e a anulação no valor de R$ 9.687.000,00 (nove milhões e seiscentos e oitenta e sete mil reais), das seguintes dotações:
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
364 |
ENSINO SUPERIOR |
|
Programa: |
042 |
APOIO AO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR |
|
Projeto/Atividade: |
2.152 |
CONCESSÃO DE TRANSPORTE E BOLSAS PARA O ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 1.000.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005001 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.049 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDOR |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 8.300.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
041 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
3.019 |
CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR E EQUIPAR ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Elemento de Despesa: |
44905200000 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 387.000,00 |
|
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2020 pela Lei nº 1.466/2019.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 11 de setembro de 2020.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.