LEI Nº 1.490, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 42.666.000,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil reais) para o exercício financeiro de 2020, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementações nas rubricas. Conforme quadros de detalhamentos de despesas abaixo:
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Órgão: |
007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
007001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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Projeto/Atividade: |
2.009 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recurso |
153000000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 200.000,00 |
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Órgão: |
007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
007001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
007 |
OBRAS |
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Projeto/Atividade: |
3.028 |
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO |
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Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recurso |
153000000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 650.000,00 |
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Órgão: |
007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
007001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Função: |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção: |
451 |
INFRA ESTRUTURA URBANA |
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Programa: |
006 |
SERVIÇOS URBANOS |
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Projeto/Atividade: |
2.091 |
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recurso |
153000000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 3.750.000,00 |
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Órgão: |
007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
007001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Função: |
17 |
SANEAMENTO |
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Subfunção: |
512 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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Programa: |
006 |
SERVIÇOS URBANOS |
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Projeto/Atividade: |
3.109 |
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIB. DE ÁGUA E ESGOTO NA SEDE E NOS DISTRITOS |
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Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recurso |
153000000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 250.000,00 |
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Órgão: |
007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
007001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Função: |
26 |
TRANSPORTE |
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Subfunção: |
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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Programa: |
007 |
OBRAS |
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Projeto/Atividade: |
3.031 |
IMPLANT. MANUT. E AMPLI. DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS “PONTES, MUROS, CONFECÇÕES, GALERIAS E MANILHAS” |
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Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recurso |
153000000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 2.500.000,00 |
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Órgão: |
007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
007001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Função: |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção: |
451 |
INFRA ESTRUTURA URBANA |
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Programa: |
007 |
OBRAS |
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Projeto/Atividade: |
3.133 |
PAVIMENTAÇÃO DAS ESTRADAS E VIAS DO MUNICÍPIO (SEDE E DISTRITOS) |
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Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recurso |
253000000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 33.500.000,00 |
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Órgão: |
007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
007001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
|
Função: |
17 |
SANEAMENTO |
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Subfunção: |
512 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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Programa: |
007 |
OBRAS |
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Projeto/Atividade: |
3.167 |
IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO E FEDERAL |
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Elemento de Despesa: |
44304100000 |
CONTRIBUIÇÕES |
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Fonte de Recurso |
253000000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 1.816.000,00 |
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Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, o valor de R$ 35.316.000,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e dezesseis mil reais), Recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, conforme previsto no Inciso I § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e a anulação no valor de R$ 7.350.000,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta mil reais), das seguintes dotações:
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Órgão: |
007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
007001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
007 |
OBRAS |
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Projeto/Atividade: |
3.144 |
CONSTRUÇÃO DA SEDE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
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Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recurso |
153000000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$1.350.000,00 |
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Órgão: |
007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
007001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Função: |
17 |
SANEAMENTO |
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Subfunção: |
512 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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Programa: |
007 |
OBRAS |
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Projeto/Atividade: |
3.167 |
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO DAS ORLAS DE MAROBÁ E PRAIA DAS NEVES |
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Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recurso |
153000000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$1.000.000,00 |
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Órgão: |
007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
007001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
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Função: |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção: |
452 |
SERVIÇOS URBANOS |
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Programa: |
006 |
SERVIÇOS URBANOS |
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Projeto/Atividade: |
3.110 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MICRO E MACRO DRENAGEM URBANA E RURAL |
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Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recurso |
153000000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$5.000.000,00 |
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Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2020 pela Lei nº 1.466/2019.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 03 de setembro de 2020.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.