LEI Nº 1.480, DE 29 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 89.176,56 (oitenta e nove mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para o exercício financeiro de 2020, referente aos Recursos Orçamentários do Fundo Municipal de Saúde de Presidente Kennedy, para promover suplementações nas rubricas, conforme quadros de detalhamento de despesas abaixo:
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Órgão: |
024 |
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Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 |
SAÚDE |
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Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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Projeto/Atividade: |
2.026 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE |
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Elemento de Despesa: |
33717000000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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Fonte de Recurso |
121100000000 |
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE |
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Valor |
R$ 86.829,77 |
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Órgão: |
024 |
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Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 |
SAÚDE |
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Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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Projeto/Atividade: |
2.026 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE |
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Elemento de Despesa: |
44717000000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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Fonte de Recurso |
121100000000 |
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE |
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Valor |
R$ 2.346,79 |
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Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 89.176,56 (oitenta e nove mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), da seguinte dotação:
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Órgão: |
024 |
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Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 |
SAÚDE |
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Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa: |
023 |
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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Projeto/Atividade: |
2.020 |
MANUTENÇÃO DAS ESPECIALIDADES NÃO MÉDICAS COMPLETARES A ATENÇÃO BÁSICA |
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Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recurso |
121100000000 |
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE |
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Valor |
R$ 89.176,56 |
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Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2020 pela Lei nº 1.466/2019.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 29 de maio de 2020.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.