O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos
dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no
valor de R$ 3.092.848,74 (três milhões, noventa e dois mil, oitocentos e
quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) para o exercício financeiro de 2020, referente aos Recursos
Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover
suplementação na rubrica “Indenizações e Restituições”, conforme quadro de
detalhamento de despesa abaixo:
Órgão: |
007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
Unid. Orçamentária: |
007001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
Projeto/Atividade: |
2.009 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Elemento de Despesa: |
33909300000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE
ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Valor |
R$
3.092.848,74 |
|
Art. 2º Serão
utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito
Suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, o Recurso proveniente do superavit financeiro do exercício anterior da Prefeitura
Municipal de Presidente Kennedy, conforme previsto no inciso I, § 1º do Art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica
dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere
o § 5º do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com
recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy/ES, 12 de março de 2020.
DORLEI FONTÃO DA
CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.