LEI Nº 1.470, DE 06 DE MARÇO DE 2020

ALTERA A LEI N° 849/2009 QUE INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que ele aprovou e o Prefeito Municipal de Presidente Kennedy sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O art. 1° da Lei Municipal n° 849/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica instituído o Dia da Consciência Negra como feriado municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 (vinte) de novembro.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 4º da Lei Municipal n° 849/2009.

Presidente Kennedy/ES, 06 de março de 2020.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.