LEI N° 1.467, DE 04 DE MARÇO DE 2020

ALTERA A LEI Nº 797/2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES – FHISPK E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHISPK.

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera e inclui dispositivos na Lei n°. 797, de 18 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Municipal Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Presidente Kennedy/ES – FHISPK e Institui o Conselho Gestor do FHISPK, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .............................................................................................

I - ....................................................................................................

a) .....................................................................................................

b) .....................................................................................................

c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação

d) .....................................................................................................

.........................................................................................................

§ 3º Competirá a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

.........................................................................................................

§ 6º O Conselho Gestor do FHISPK terá a seguinte estrutura de funcionamento:

I - Diretoria, composta por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário Executivo.

II - Plenário;

III - Comissões Temáticas.

§ 7º O Secretário Executivo do Conselho Gestor do FHISPK, necessariamente, deverá ser o representante titular da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.

§ 8º As atribuições da Diretoria serão regulamentadas por Regimento Interno do Conselho Gestor do FHISPK.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 04 de março de 2020.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.