LEI Nº 1.457, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei 1.428/2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação
temporária de pessoal para atender os serviços da Secretaria Municipal de Obras
e dá outras providências.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Amplia e inclui número de vagas e funções temporárias no Anexo I da Lei nº 1.428, de 22 de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender os serviços da Secretaria Municipal de Obras, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 3º Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy - ES, 09 de dezembro de 2019.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
ANEXO ÚNICO
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FUNÇÃO |
QUANTIDADE DE VAGAS A ACRESCENTAR |
REMUNERAÇÃO E/OU CARREIRA /CLASSE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
ESCOLARIDADE E TITULAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
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04 (CI)*/02 (CR)* |
.................... |
.................. |
..................... |
................................................... |
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2 (CI)*/02 (CR)* |
.................... |
................. |
..................... |
................................................... |
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1 (CR)* |
.................... |
.................. |
..................... |
................................................... |
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FUNÇÕES A ACRESCENTAR |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO E/OU CARREIRA /CLASSE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
ESCOLARIDADE E TITULAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
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05 (03 CI* 02 CR*) |
R$2.998,00 |
30 horas |
Ensino Superior em Serviço Social e Registro no Conselho Regional do Órgão de Classe |
- Planejar, organizar, administrar a execução de benefícios e serviços sociais nas áreas urbanas e rurais do Município e atividades afins. - Conduzir veículos, desde que habilitado, conforme as normas das Leis de Trânsito, para fins de desempenho de suas atividades. - Participar do processo de elaboração do planejamento, organização, execução, avaliação e regulação dos serviços da PNAS/SUAS. - Realizar funções correlatas. |
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05 (03 CI* 02 CR*) |
R$998,00
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40 horas |
Ensino Médio Completo |
- Realizar coleta de dados da família por meio do preenchimento dos formulários do Cadastro Único. - Atender e entrevistar pessoas, consultar sistemas informatizados, preencher e digitar o formulário específico para inclusão, alteração, atualização e revalidação das informações das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. - Digitar o formulário específico para inclusão, alteração, atualização e revalidação das informações das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. - Realizar funções correlatas. |
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01
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R$ 3.749,14 |
40 horas |
Ensino superior completo e registro no órgão de classe (CAU). Conhecimentos Práticos do Pacote Microsoft Office 7, AutoCad e ArchiCad.
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- Elaborar, executar e dirigir projetos arquitetônicos de edifícios, interiores, monumentos e outras obras, estudando características e preparando programas e métodos de trabalho e especificando os recursos necessários para permitir a construção, montagem e manutenção das mencionadas obras: - Consultar o dirigente municipal, trocando impressões acerca do tipo, dimensões, estilo da edificação, bem como sobre custos, materiais, duração e outros detalhes do empreendimento, para determinar as características essenciais à elaboração do projeto; - Planejar as plantas e especificações do projeto, aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e estéticos, para integrar elementos estruturais, estéticos e funcionais dentro de um espaço físico; - Elaborar o projeto final, segundo sua imaginação e capacidade inventiva e obedecendo a normas, regulamentos de construção vigentes e estilos arquitetônicos do lugar, para orientar os trabalhos de construção ou reforma de edificações e outras obras; - Preparar previsões detalhadas das necessidades da construção, determinando e calculando materiais, mão-de-obra e seus respectivos custos, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis à realização do projeto; consultar engenheiros, economistas, orçamentistas e outros especialistas, discutindo o arranjo geral das estruturas e a distribuição dos diversos equipamentos, com vistas ao equilíbrio técnico- funcional do conjunto, para determinar a viabilidade técnica e financeira do projeto; - Preparar plantas, maquetas e estruturas de construções, determinando características gerais, pormenores, aspectos técnicos e estéticos e escalas convenientes, para orientar a execução dos trabalhos e mostrar a aparência da obra uma vez terminada; - Prestar assistência técnica às obras em construção, mantendo contatos contínuos com projetistas, empreiteiros, fornecedores e demais responsáveis pelo andamento das mesmas, para assegurar a coordenação de todos os aspectos do projeto e a observância às normas e especificações contratuais. Pode planejar, orientar e fiscalizar os trabalhos de reforma e reparos de edifícios e outras obras arquitetônicas. Pode efetuar vistorias, perícias, avaliação de imóveis, arbitramento, emitir laudos e pareceres técnicos. - Executar outras atividades correlatas. |
*CI: Contratação Imediata / *CR: Cadastro Reserva