LEI Nº 1.403, DE 12 DE MARÇO DE 2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° Fica alterado o inciso II, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 741, de 22 de agosto de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

II - Da Sociedade Civil:

1 (um) representante de Associação de Moradores;

1 (um) representante de Instituições da área de atendimento à Pessoa com Deficiência (s);

1 (um) representante do Conselho das Igrejas Evangélicas;

1 (um) representante da Igreja Católica.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy - ES, 12 de março de 2019.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.