LEI Nº 1.392, de 06 de novembro de 2018

ALTERA A LEI Nº 1.331/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Amplia o número de vagas das funções temporárias descritas no Anexo Único da Lei nº 1.331, de 10 de agosto de 2017, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender o serviço de educação, passando a vigorar acrescida da seguinte vaga:

CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL (HORAS)	QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS
Contador	40	01

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 3º Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Presidente Kennedy/ES, 06 de novembro de 2018.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.