A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 1.167, de 10 de março de 2015.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy - ES, 25 de outubro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.