LEI Nº 1350, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

ALTERA OS DEMONSTRATIVOS DE METAS FISCAIS DA LEI 1.327/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores e o Demonstrativo VIII da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, da Lei nº 1.327/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018, conforme disposto no Anexo Único.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy - ES, 14 de novembro de 2017.

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.