LEI Nº 1318, DE 25 DE MAIO DE 2017

ALTERA A LEI Nº 1296/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Amplia o número de vagas das funções temporárias descritas nos Anexos I, II e III da Lei nº 1.296/2016, de 12 de dezembro de 2016, que autoriza o poder executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender o serviço de educação, passando a vigorar acrescida das seguintes vagas:

ANEXO I

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| CARGO | CARGA HORÁRIA | QUANTIDADE DE |




| | SEMANAL (HORAS) | PROFISSIONAIS |




| | | NECESSÁRIOS |




|=========================================|==================|================|




|Professor MAMPA - Educação Infantil - Em | 25| 06|




|Escolas de Ensino Regular (Pré Escola) - | | |




|25 horas | | |




|-----------------------------------------|------------------|----------------|




|Professor MAMPA - Ensino Fundamental | 25| 08|




|Séries Iniciais - 25 horas | | |




|-----------------------------------------|------------------|----------------|




|Professor MAMPA - Projeto Kennedy Educa | 25| 10|




|Mais - Ensino Fundamental - 25 horas - | | |




|Núcleo Comum | | |




|-----------------------------------------|------------------|----------------|




|Professor MAMPB - Projeto Kennedy Educa |  25| 02|




|Mais - Língua Portuguesa - 25 horas | | |




|-----------------------------------------|------------------|----------------|




|Professor MAMPB - Ensino Fundamental/EJA | 25| 04|




|- História - 25 horas | | |




|-----------------------------------------|------------------|----------------|




|Professor MAMPB - Ensino Fundamental/EJA | 25|  04|




|- Geografia - 25 horas | | |




|-----------------------------------------|------------------|----------------|




|Professor MAMPB - Ensino Fundamental/EJA | 25| 02|




|- Inglês - 25 horas | | |




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ANEXO II
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|  CARGO | CARGA HORÁRIA | QUANTIDADE DE |




| | SEMANAL (HORAS) | PROFISSIONAIS |




| | | NECESSÁRIOS |




|=========================================|==================|================|




|Psicólogo - Ensino Fundamental/Estudos | 40| 03|




|Orientados | | |




|-----------------------------------------|------------------|----------------|




|Assistente Social - Ensino Fundamental | 30| 01|




|-----------------------------------------|------------------|----------------|




|Fonoaudiólogo - Ensino |  30| 04|




|Fundamental/Estudos Orientados | | |




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ANEXO III
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| CARGO | CARGA HORÁRIA | QUANTIDADE DE |




| | SEMANAL (HORAS) | PROFISSIONAIS |




| | |  NECESSÁRIOS |




|=========================================|==================|================|




|Cuidador - Educação Especial - 40 horas | 40| 10|




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|Suporte Técnico de Sistema de | 40| 01|




|Informática: Operador e Executor de | | |




|Software - 40 horas | | |




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Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 3º Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 25 de maio de 2017.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.