LEI
Nº 1.265, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A AMPLIAR AS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA
ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou
a seguinte Lei.
Art. 1º Amplia o número de vagas das
funções temporárias descritas no Anexo I da Lei nº 1.195, de 18 de maio
de 2015, passando a viger acrescida das seguintes vagas:
|
FUNÇÃO |
QUANTITATIVO DE VAGAS A ACRESCENTAR |
|
Monitor de
Transporte |
10 |
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios
e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada no
que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Presidente Kennedy - ES, 22 de março de 2016.
Prefeita Municipal
DILZERLY MIRANDA
MACHADO TINOCO
Secretaria Municipal
de Educação
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.