LEI Nº 1.260, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.

ALTERA A LEI Nº 1.163/2015, ALTERADA PELA LEI Nº 1.225/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que ela aprovou e a Prefeita Municipal de Presidente Kennedy sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos previstos na Lei Municipal nº 1.163/2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.225, de 28 de setembro de 2015, com a referência CC-3 passam a ter seus vencimentos fixados em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), ficando alterado o anexo II da referida lei.

Art. 2º Os cargos previstos na Lei Municipal nº 1.163/2015 com a referência CC-1 passam a ter seus vencimentos fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ficando alterado o anexo II da referida lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão a cargo das dotações orçamentárias próprias, em específico, a Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, nº 000001.01310442.002 - 31901100000 (vencimentos e vantagens de pessoa civil) e 31901300000 (obrigações patronais).

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2016.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 05 de fevereiro de 2016.

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.