LEI Nº 1.225, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.163/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que ela aprovou e a Prefeita Municipal de Presidente Kennedy sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os cargos previstos na Lei Municipal nº 1.163/2015 com a referência CC-3 passam a ter seus vencimentos fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ficando alterado o anexo II da referida lei.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2015.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy/ES, 28 de setembro de 2015.

 

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.