LEI Nº 1.250, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

ALTERA A LEI Nº 638/2005, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR - PRODES/PK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 638, de 05 de maio de 2015, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Ensino Superior - PRODES/PK, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e acordo de cooperação técnica para a prestação de serviços educacionais com a instituição de ensino superior visando a instalação de cursos de graduação e pós-graduação presencial e à distância. (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 17 de dezembro de 2015.

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.