LEI Nº 1.242, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

ALTERA A REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO DE ENFERMEIRO ESF DESCRITA NA LEI Nº 1.079/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a remuneração da função de Enfermeiro ESF descrita no Anexo único da Lei nº 1.079, de 09 de abril de 2013, passando a vigorar com o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, 17 de novembro de 2015.

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.