AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos
artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender a dotação orçamentária
abaixo discriminada, por solicitação da Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura
e Pesca:
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Órgão: |
030 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA |
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Unid. Orçamentária: |
030001 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA |
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Função: |
20 |
AGRICULTURA |
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Subfunção: |
606 |
EXTENSÃO RURAL |
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Programa: |
020 |
AGRICULTURA E
DESENVOLVIMENTO RURAL |
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Projeto/Atividade: |
3.293 |
IMPLANTAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO EM PROPRIEDADES RURAIS |
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Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Valor |
150.000,00 |
FONTE DE RECURSO:
16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais)
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer
face à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º, deste Projeto de
Lei, a anulação no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da seguinte dotação.
FICHA 00656
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Órgão: |
030 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA |
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Unid. Orçamentária: |
030001 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção: |
691 |
PROMOÇÃO COMERCIAL |
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Programa: |
020 |
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
RURAL |
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Projeto/Atividade: |
3.505 |
IMPLEMENTAÇÃO
DO PROJETO VIDA NO CAMPO E DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR) |
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Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Valor |
150.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000
– RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
150.000,00(cento e cinquenta mil
reais)
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei
será aberto por Decreto Municipal.
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto
orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no
orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy/ES, 28 de outubro de 2015.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.