AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos
dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, para o
exercício financeiro de 2015, no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para atender a dotação orçamentária
abaixo discriminada, por solicitação da Secretaria de Desenvolvimento da
Agricultura e Pesca:
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Órgão: |
030 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA |
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Unid. Orçamentária: |
030001 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA |
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Função: |
20 |
AGRICULTURA |
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Subfunção: |
608 |
PROMOÇÃO DA
AGROPECUÁRIA |
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Programa: |
020 |
AGRICULTURA E
DESENVOLVIMENTO RURAL |
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Projeto/Atividade: |
2.269 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA BACIA LEITIEIRA |
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Elemento de Despesa: |
44905200000 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE |
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Valor |
140.000,00 |
FONTE DE RECURSO:
16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
140.000,00(cento e quarenta mil
reais)
Art. 2º. – Serão utilizados como fonte de recursos para fazer
face à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º, deste Projeto de
Lei, a anulação no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais)da seguinte dotação.
FICHA 00656
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Órgão: |
030 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA |
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Unid. Orçamentária: |
030001 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA |
|
Função: |
20 |
AGRICULTURA |
|
Subfunção: |
608 |
PROMOÇÃO DA
AGROPECUÁRIA |
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Programa: |
020 |
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
RURAL |
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Projeto/Atividade: |
3.267 |
DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA EM GERAL |
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Elemento de Despesa: |
31903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍIDCA |
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Valor |
140.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000
– RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
140.000,00(cento e quarenta mil
reais)
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei
será aberto por Decreto Municipal.
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto
orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no
orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy/ES, 06de outubro de 2015.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.