LEI Nº 12, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 1974.
O Prefeito Municipal
de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Vigente, a importância de Cr$ 34.827,00
(trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete cruzeiros), destinada ao
reforço de verbas constantes do Orçamento vigente, abaixo discriminadas:
3.1.4.0-61/06.00 EP Merenda
Escolar.........................................Cr$ 230,00
3.1.1.1-42/01.05 SEP Salário de
Diaristas..................................Cr$ 6.000,00
3.1.2.0-97/06.00 Cem. Materiais
Diversos..................................Cr$ 385,00
3.2.7.5-89/02.00 AS Auxiliar
Diversos........................................CR$ 750,00
3.1.2.0-11/01.00 Tes. Material
de Expediente.............................Cr$ 650,00
3.1.4.0-02/05.00 GP Outros
encargos.......................................Cr$ 800,00
4.1.4.0-42/01.00 SEP Outros
Materiais......................................Cr$ 500,00
3.1.4.0-02/02.00 GP
festividades, homenagens e hospedagens......Cr$ 3.000,00
3.1.3.0-42/03.00 SEP Ser. De
Rep. E Conservação.......................Cr$ 1000,00
3.1.2.0-42/03.00 SEP Combust. E
Lubrificantes ...........................Cr$ 12.000,00
3.1.2.0-42/03.00 SEP Peças e
acessórios para veículos.................Cr$ 7.000,00
3.1.1.1-11/01.03 Tes.
Vencimentos...........................................Cr$ 1.620,00
3.1.1.1-12/01.03
FIsc.Vencimentos de Fiscal..............................Cr$ 742,00
3.1.1.1-02/01.03 Secre.
Vencimentos do Seretário......................Cr$ 150,00
SOMA............................Cr$
34.827,00
Art. 2º O recurso para atender ao que dispõe o artigo 1° deste projeto, será em
obediência ao Art. 43, parágrafos e inciso da Lei Federal 4.320, de 17/03/64.
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy, em 02 de
dezembro de 1974.
MANOEL FRICKS JORDÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.