LEI
Nº 1.212, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel de propriedade do
senhor Rhudson Carlo de Souza, medindo um mil quatrocentos e trinta e dois
metros quadrados (1.432,00m²), tendo na frente
Parágrafo Único. O imóvel mencionado no caput deste artigo conta com galpão
semiconstruído de um mil duzentos e dezoito metros quadrados e setenta e cinco
centímetros (1.218,75m²) e destinar-se-á ao acondicionamento dos materiais
utilizados na EMEIEF Bery Barreto de Araújo, necessário ao atendimento do
interesse público.
Art. 2º
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias, constantes do orçamento
do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy/ES, 19 de
agosto de 2015.
AMANDA QUINTA RANGEL
Prefeita Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.