LEI Nº 1.205, DE 16 DE JUNHO DE 2015.

ALTERA A LEI Nº 1.148, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei.

Art. 1º Altera a Lei nº 1.148, de 01 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, aumentando a receita prevista da Conta Contábil: 17212240000 - Cota Parte Royalties pelo Excedente Prod. Petr. - L. 948/97 art. 49 I e II, em R$ 4.841.200,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e um mil e duzentos reais), passando a constar o valor R$ 186.466.554,58 (cento e oitenta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 2º Autoriza a retificação dos anexos da receita consolidada do município de Presidente Kennedy, integrantes da Lei nº 1.148, de 01 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual:

I - Sumário Geral da Receita por Fonte e as Despesas por Funções de Governo:

II - Anexo I - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

III - Anexo II - Resumo Geral da Receita;

IV - Analítico da Receita;

V - Orçamento Fiscal;

VI - Comparativo por Fonte de Recurso;

VII - Metas Bimestrais de Arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos legais retroagidos a 02 de janeiro de 2015.

Presidente Kennedy - ES, 16 de junho de 2015.

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.