LEI
Nº 115, DE 17 DE SETEMBRO DE 1985
ALTERA
O ITEM II, DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 097/84 DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
faço saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a alterar o Item II Artigo 2° da Lei Municipal n° 097/84 de 14 de novembro de 1984, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º Fica
o Poder Executivo autorizado a realizar:
I - .............
II - abertura de
crédito suplementar até o limite de 50 % (cinqüenta por cento) da despesa
fixada.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 17 de
setembro de 1985.
EDILSON DE SOUZA FRICKS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.