LEI
Nº 111, DE 29 DE MAIO DE 1985
AUTORIZA
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO
EFETIVO DA PREFEITURA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
faço saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a
conceder
a) Símbolos "I" e "H", 40%
(quarenta por cento) sobre o salário base vigente.
b) Símbolos "G", "F",
"E", "C", "B", "A", 30% (trinta por
cento) sobre os salários vigentes.
Art. 2º Os recursos para cobertura do disposto no artigo
anterior, serão provenientes das fontes de arrecadação do Município e consignadas em
dotações especificas do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1° de
maio do corrente exercício revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 29 de
maio de 1985.
EDILSON DE SOUZA FRICKS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.