LEI Nº 111, DE 29 DE MAIO DE 1985

 

AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA.

 

Texto para impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a conceder em Caráter Permanente, abono aos funcionários do quadro efetivo do Município nas seguintes proporções:

 

a)   Símbolos "I" e "H", 40% (quarenta por cento) sobre o salário base vigente.

b)   Símbolos "G", "F", "E", "C", "B", "A", 30% (trinta por cento) sobre os salários vigentes.

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes das fontes de arrecadação do Município e consignadas em dotações especificas do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de maio do corrente exercício revogadas as disposições em contrário.

 

 

Presidente Kennedy, 29 de maio de 1985.

 

EDILSON DE SOUZA FRICKS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.