LEI
Nº 1.081, DE 12 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a presente lei.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 1.069/2013)
crédito especial no valor total de R$ 1.220.000,00 (Um Milhão e duzentos e
vinte mil reais) para criação de projetos/atividades e elementos de despesas
constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes da anulação parcial, respectivamente, no valor final de
1.220.000,00 (Um Milhão e duzentos e vinte mil reais), conforme o Anexo II
desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy – ES, em 12 de
abril de 2013.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente
Kennedy.
ANEXO I
|
Órgão: |
024 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA
INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
|
Projeto/Atividade: |
CRIAR |
IMPLANTAÇÃO
E MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
|
Elemento de Despesa: |
33903200000 |
MATERIAL,
BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Valor |
1.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 1203000 – RECURSOS DO SUS |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA
INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
|
Projeto/Atividade: |
CRIAR |
IMPLANTAÇÃO
E MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
|
Elemento de Despesa: |
33903200000 |
MATERIAL,
BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Valor |
399.000,00 |
FONTE DE
RECURSO: 1604000 – ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA
INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
|
Projeto/Atividade: |
CRIAR |
IMPLANTAÇÃO
E MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
|
Elemento de Despesa: |
33903600000 |
OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
|
Valor |
25.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 1604000 – ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA
INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
|
Projeto/Atividade: |
CRIAR |
IMPLANTAÇÃO
E MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
75.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 1604000 – ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA
INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
|
Projeto/Atividade: |
3.342 |
IMPLEMENTAR
O ATENDIMENTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E OUTROS EXAMES ATRAVÉS DO CIS |
|
Elemento de Despesa: |
33371700000 |
RATEIO
PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO |
|
Valor |
720.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 1203000 – RECURSOS DO SUS |
ANEXO II
FICHA 00039
|
Órgão: |
024 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO
BÁSICA |
|
Programa: |
23 |
FORTALECIMENTO
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
|
Projeto/Atividade: |
2.384 |
MANUTENÇÃO
DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - ESF |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
|
Valor |
1.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 12030000 – RECURSOS DO SUS |
FICHA 00058
|
Órgão: |
024 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO
BÁSICA |
|
Programa: |
23 |
FORTALECIMENTO
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
|
Projeto/Atividade: |
3.385 |
CONSTRUIR,
REFORMAR E EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPÍO |
|
Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E
INSTALAÇÕES |
|
Valor |
399.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 16040000 – ROYALTIES DO PETRÓLEO |
FICHA 00007
|
Órgão: |
024 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISRAÇÃO
GERAL |
|
Programa: |
26 |
GESTÃO
E REGULAÇÃO |
|
Projeto/Atividade: |
2.361 |
MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
|
Elemento de Despesa: |
33903600000 |
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
|
Valor |
25.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 16040000 – ROYALTIES DO PETRÓLEO |
FICHA 00081
|
Órgão: |
024 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
Programa: |
27 |
ASSISTÊNCIA
INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
|
Projeto/Atividade: |
2.344 |
MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES AMBULATORIAIS E PRONTO ATENDIMENTO |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
75.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 16040000 – ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA
INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
|
Projeto/Atividade: |
3.342 |
IMPLEMENTAR
O ATENDIMENTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E OUTROS EXAMES ATRAVÉS DO CIS |
|
Elemento de Despesa: |
31304100000 |
CONTRIBUIÇÕES |
|
Valor |
720.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 1203000 – RECURSOS DO SUS |