LEI Nº 1.066, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

REVOGA A LEI Nº. 905/2010, QUE CRIOU CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Revoga a Lei nº. 905, de 01 de junho de 2010 que dispõe sobre a criação de cargo público.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy - ES, 21 de dezembro de 2012.

Lourival Lima do Nascimento

Prefeito Municipal

INTERVENTOR ESTADUAL DECRETO Nº 1192-S/2012

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.