LEI Nº 1.064, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº. 1.035/2012 QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica revogado o artigo 4º e seus parágrafos da Lei nº. 1.035, de 08 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy - ES, 21 de dezembro de 2012.

Lourival Lima do Nascimento

Prefeito Municipal

INTERVENTOR ESTADUAL DECRETO Nº 1192-S/2012

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.