LEI Nº 1.053, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012

DISPÕE SOBRE E REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA VIDA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei nº. 670, de 31 de outubro de 2005, alterado pela Lei nº 916, de 3 de novembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A remuneração do contratado no regime instituído por esta lei será a mesma fixada para a carreira 4, classe A do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy – Lei nº 546, de 1º de junho de 2001, alterada pela Lei nº 688, de 11 de maio de 2006.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária – LOA dotação de despesa para execução desta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Presidente Kennedy – ES, 22 de outubro de 2012.

Lourival Lima do Nascimento

Prefeito Municipal

INTERVENTOR ESTADUAL DECRETO Nº 1192-S/2012

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.