LEI Nº 105, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1984
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ABONO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO: faço saber que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a conceder aos
Funcionários efetivos do Município, um
"Abono de Natal" equivalente a 50 % (cinqüenta por cento), de seus vencimentos
e vantagens, vigentes neste mês.
Art. 2º O Abono ora concedido, será pago em uma única parcela, durante o mês
de dezembro do corrente ano.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura do disposto no artigo anterior,
serão provenientes de fonte de
arrecadação do Município e das dotações específicas, consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 26 de
dezembro 1984.
EDILSON DE SOUZA FRICKS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.