LEI Nº 1.048, DE 19 DE SETEMBRO DE
2012
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 1.019/2011) crédito especial no valor total de
R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) para atender à
programação constante nos Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior são provenientes do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy – ES, em 19
de setembro de 2012.
Lourival Lima do Nascimento
Prefeito Municipal
INTERVENTOR ESTADUAL DECRETO Nº 1192-S/2012
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
ANEXO I
