LEI Nº 1.043, DE 11 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL AS
MODIFICAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 1.040/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Municipal – Lei nº
1.019, 5 de dezembro de 2011 – crédito especial no valor total de R$
54.631.509,95 (cinquenta e quatro milhões seiscentos e trinta e um mil
quinhentos e nove reais e noventa e cinco centavos) para atender à programação
constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são
provenientes de cancelamento total ou parcial de dotações orçamentárias no
valor total de R$ 54.291.509,95 (cinquenta e quatro milhões duzentos e noventa
e um mil quinhentos e nove reais e noventa e cinco centavos) conforme indicadas
no Anexo II desta lei e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2011 no valor total de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil
reais).
Art. 3º
A abertura deste crédito especial não ira gerar impactos financeiros
relevantes ao Orçamento Municipal do exercício de 2012,
pois o aumento no valor da despesa fixada será compensado pelo saldo do
superávit financeiro do exercício de 2011.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Presidente Kennedy - ES,
11 de junho de 2012.
Jardeci de Oliveira Terra
Prefeito Municipal em exercício
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente
Kennedy.
ANEXO I
ARTIGO 1º
ANEXO II
ARTIGO 2⁰
