LEI Nº 1.037, DE
21 DE MARÇO DE 2012
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei nº. 1.019, de 05 de dezembro de 2011 – Lei
Orçamentária Anual (LOA) – crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) para a seguinte dotação:
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SECRETARIA |
PROJETO |
ELEMENTO
DA DESPESA |
FONTE
DE RECURSO |
VALOR
R$ |
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EDUCAÇÃO |
2.397 – APOIO AO ENSINO SUPERIOR |
333909200000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2904 – ROYALTIES |
100.000,00 |
Art. 3º Para execução das despesas descritas no
artigo anterior fica autorizado o Poder Executivo a cobertura por meio de
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy – ES, 21 de
março de 2012.
Reginaldo dos Santos Quinta
Prefeito Municipal
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Presidente Kennedy.