LEI Nº1.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

MODIFICA CARREIRA DO CARGO PÚBLICO DE MÉDICO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 546/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-ES, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O cargo publico efetivo de MÉDICO que integra a carreira IX (nove) da Lei Municipal nº 546/2001 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais passa a viger como integrante da carreira X (dez).

Art. 2º Para o cumprimento do disposto nos artigos anteriores o Executivo expedirá ato de reenquadramento dos servidores.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na lei orçamentária, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 27 de dezembro de 2011.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.