LEI Nº 102, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1984
ALTERA O ITEM II, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 084/83 DE 07 DE NOVEMBRO
DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO: faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o item II, Artigo
2° da Lei Municipal n° 084/83 de 07 de novembro de 1983,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar......
I -........................
II -
Abertura de Créditos Suplementares até o limite de 110 % (cento e dez por cento), da despesa fixada.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e
Cumpra-se.
Presidente Kennedy, 21 de
dezembro de 1984.
EDILSON DE SOUZA FRICKS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.