LEI Nº 102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984

 

ALTERA O ITEM II, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 084/83 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto para impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o item II, Artigo 2° da Lei Municipal n° 084/83 de 07 de novembro de 1983, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar......

 

I -........................

 

II - Abertura de Créditos Suplementares até o limite de 110 % (cento e dez por cento), da despesa fixada.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

 

Presidente Kennedy, 21 de dezembro de 1984.

 

EDILSON DE SOUZA FRICKS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.