LEI Nº 1.007, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS INOMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º Fica denominada a Rua “Nilton Dos Santos Viana”, a via pública paralela á rua Demétrio Calassara, segunda rua do lado esquerdo, no bairro das flores,no Município de Presidente Kennedy –ES.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, total ou parcialmente nas dotações constantes do orçamento vigente.

Art. 3º Fica fazendo parte integrante desta Lei o Anexo I.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 28 de outubro de 2011.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.