DECRETO Nº 096, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

INSTITUI A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO NATAL LEGAL PREMIADO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1°. Fica instituída a Comissão de Organização do Natal Legal Premiado

Art. 2º. A fim de atender as diretrizes da Lei 1.238, de 04 de novembro de 2015, que instituiu a Campanha "Natal Legal Premiado" como promoção de aumento de arrecadação municipal, esta Comissão terá os seguintes objetivos e responsabilidades como atribuições:

I - Elaborar o plano e realizar a Campanha;

II - Acompanhar e fiscalizar a realização da Campanha; e,

III - Prestar contas da realização da Campanha.

Art. 3°. Serão membros da Comissão Organizadora do Natal Legal Premiado

I - lsabella Galito Gonçalves: Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II - Valdinei Costalonga Secretário Municipal de Fazenda;

III - José Augusto Galito: Presidente da CDL;

IV - Luthiane Gricco Guidi Favero. Membro da CDL.

Art. 4°. Os servidores municipais designados para Integrar a Comissão Organizadora do Natal Legal Premiado não farão jus a nenhum acréscimo remuneratório e/ou gratificação.

Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Presidente Kennedy/ES, 19 de novembro de 2015.

Amanda Quinta Rangel

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.