DECRETO Nº 93, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Institui o grupo gestor local para acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência na escola de pessoas com deficiência detentoras do benefício de prestação continuada da assistência social e dá outras providências.

 

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy, e

 

CONSIDERANDO os termos da Portaria Interministerial nº 01, de 12 de março de 2008, que estabelece os procedimentos para adesão e permanência do município no PROGRAMA BPC NA ESCOLA;

 

CONSIDERANDO o Termo de Adesão do município de Presidente Kennedy ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA, representando pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Gestor da Política Municipal de Assistência Social, em 14 de junho de 2013. Decreta:

 

Art. 1º Fica instituído o Grupo Gestor Local para Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola de Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.

 

Art. 2º O Grupo Gestor Local será composto pelos representantes das Políticas de Educação, Assistência Social, Direitos Humanos e saúde, conforme segue:

 

I – 02 representantes da Política Municipal de Assistência Social;

 

II – 02 representantes da Política Municipal de Saúde;

 

III – 02 representantes da Política Municipal de Educação; e

 

IV – 02 representantes da Política Municipal de Direitos Humanos.

 

§ 1º Quando não houver representantes da Política Municipal de Direitos Humanos, o Grupo Gestor Local será composto pelos representantes das demais políticas elencadas no Art. 2º.

 

§ 2º Os representantes indicados deverão ser técnicos, preferencialmente.

 

Art. 3º O Coordenador do Grupo Gestor Local do programa será um representante da Política Municipal de Educação Especial/Inclusiva, na ausência, será um representante da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º A aplicação do questionário para a identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiências beneficiárias do BPC deverá ser exercida por um Assistente Social.

 

Art. 5º Todos os membros indicados neste Decreto serão designados por ato do Secretário Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 070, de 18 de setembro de 2020.

 

Presidente Kennedy/ES, 16 de dezembro de 2020.

 

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.