(REVOGADO PELO DECRETO Nº 18/2017)

DECRETO Nº 91, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS (COACC) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

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A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento de Contratos e Convênios (COACC) da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Comissão será composta por 5 (cinco) servidores, sendo 1 (um) presidente, 1 (um) secretário e 3 (três) membros, sendo um deles do quadro efetivo, cuja composição consta discriminada a seguir:

I - Presidente: Daniel de Menezes;

II - Secretário: Geremias Moté de Oliveira;

III - Membro Efetivo: Vanderson de Souza Bayer;

IV - Membro: Adgard José da Silva Arruda;

V - Membro: Fabrício Cordeiro da Cruz.

Art. 3º São atribuições da COACC:

I - acompanhar o cumprimento e execução dos contratos e convênios vigentes da Secretaria Municipal de Saúde;

II - emitir parecer quanto à aprovação das entregas de serviços e qualidade dos mesmos;

III - emitir parecer quanto à viabilidade econômica dos instrumentos vigentes a serem aditivados e a serem cancelados.

Art. 4º Os servidores designados para integrar esta Comissão farão jus ao acréscimo remuneratório previsto no art. 4º da Lei 1.204/15.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 05 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 77, de 07 de dezembro de 2016.

Presidente Kennedy-ES, 27 de dezembro de 2016.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

VALDINEI COSTALONGA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.