REVOGADO PELO DECRETO Nº 91/2016
DECRETO Nº 77, DE 07
DE DEZEMBRO DE 2016.
DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE
ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS (COACC) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município
de Presidente Kennedy, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento de Contratos
e Convênios (COACC) da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Comissão será composta por 5 (cinco) servidores,
sendo 1 (um) presidente, 1 (um) secretário e 3 (três) membros, sendo um deles
do quadro efetivo, cuja composição consta discriminada a seguir:
I - Presidente: Daniel de
Menezes;
II - Secretário: Geremias Moté
de Oliveira;
III - Membro Efetivo: Vanderson
de Souza Bayer;
IV - Membro: Pablo Alves de
Souza;
V - Membro: Fabrício Cordeiro da
Cruz.
Art. 3º São atribuições da COACC:
I - acompanhar o cumprimento e
execução dos contratos e convênios vigentes da Secretaria Municipal de Saúde;
II - emitir parecer quanto à
aprovação das entregas de serviços e qualidade dos mesmos;
III - emitir parecer quanto à
viabilidade econômica dos instrumentos vigentes a serem aditivados e a serem
cancelados.
Art. 4º Os servidores designados para integrar esta Comissão farão
jus ao acréscimo remuneratório previsto no art. 4º da Lei 1.204/15.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 47, de 01 de julho de 2016.
Presidente Kennedy-ES, 07 de
dezembro de 2016.
AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL
VALDINEI COSTALONGA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.