DECRETO Nº 89, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA O DECRETO N° 91/2021 QUE INSTITUI O GRUPO DE ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇÃO DE ESTUDO PARA REVISÃO GERAL DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Altera o art. 2º do Decreto nº 91, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A conclusão do estudo descrito no art. 1º deste Decreto ficará atrelada à eficácia da Lei Complementar Federal nº. 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 28 de dezembro de 2021.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.