DECRETO Nº 88, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 849/2009, DECRETA:

Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais no dia 20 de novembro do corrente ano (segunda-feira), em que se comemora o dia Municipal da Consciência Negra, por força da Lei Municipal nº 849, de 04 de dezembro de 2009.

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no artigo anterior os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala e as atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento do interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy/ES, 13 de novembro de 2017.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.