DECRETO Nº 87, DE 31
DE OUTUBRO DE 2017.
ALTERA O DECRETO Nº 124/2014 QUE
REGULAMENTA A LEI Nº 1151/14, QUE ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESPÍRITO
SANTO - DOM/ES, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AMUNES COMO VEÍCULO OFICIAL DE
PUBLICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto Municipal nº
124, de 16 de dezembro de 2014, que regulamenta a Lei
Municipal nº 1.151/14, que adota o Diário Oficial dos Municípios do
Espírito Santo - DOM/ES, instituído e administrado pela AMUNES como veículo
oficial de publicação do Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito
Santo, o qual passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º
...
§ 1º As edições do DOM/ES serão veiculadas gratuitamente na
rede mundial de computadores (internet), no endereço
www.diariomunicipales.org.br, de segunda a sexta-feira, exceto em feriados
nacionais."
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy-ES, 31 de outubro de 2017.
AMANDA
QUINTA RANGEL
PREFEITA
MUNICIPAL