DECRETO Nº 8, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011
Declara Imóvel de utilidade pÚblica e de Interesse Social para fins de
Desapropriação e dÁ outras providÊncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei
Municipal n°. 923/10, de 03 de dezembro de 2010 e P. A. n°. 661 8/2010,
9422/2010 e 12370/2010.
DECRETA:
Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública e de interesse social para fins de
desapropriação o imóvel com área de terra total medindo de 52.187,29 m² (cinqüenta
e dois mil, cento e oitenta e sete metros e vinte e nove decímetros quadrados),
localizado em Zona Rural deste município e de propriedade do Espólio de Jaime
Navarro, e/ou quem de direito, situado nas proximidades da localidade de São
Paulo, município de Presidente Kennedy, e foi avaliada no valor de R$
300.898,74 (trezentos mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro
centavos) contendo as seguintes confrontações: ao Norte com a rodovia estadual
ES-162, numa extensão de 302,30
metros e com o Espólio de Jaime Navarro numa extensão de
198,07 metros;
ao Sul e sudeste com Estrada pública, em leito natural, que liga a localidade
de São Paulo à localidades de Cabral, numa extensão de 362,46 metros; A
Leste com estrada pública, em leito natural, que liga a localidade de São Paulo
à localidade de Cabral, numa extensão de 15,63 metros; e a
Oeste com rodovia ES-162, numa extensão de 60,85 metros.
Parágrafo único - A área descrita no artigo anterior se destinará a construção
implantação de infra-estrutura pública municipal, construção de unidade
habitacional popular e demais infra-estruturas necessárias e pertinentes.
Art. 2°
A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes
sobre o imóvel referido no artigo anterior, podendo, invocar o caráter de
urgência para fins de imissão imediata e provisória na posse dos bens, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação
correlata.
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Presidente
Kennedy-ES, 07 de fevereiro de 2011.
REGINALDO DOS SANTOS QUINTA
PrefeitO Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.