DECRETO Nº 79, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

ALTERA O DECRETO Nº. 77/2017 QUE DESIGNA O GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (FDM), E NOMEA OS MEMBROS DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município, em conformidade com as disposições da Lei n° 1.104, de 16 de outubro de 2013 e

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 11.083/2021, decreta:

Art. 1º Altera o Decreto nº 77, de 19 de setembro de 2017, que designa o Gestor do Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDM), e nomeia os membros do Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica designado o Sr. Flávio Matos Ferreira, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, como Gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDM), o qual deverá cumprir inapelavelmente as atribuições contidas na Lei nº 1.104/2013, em especial o § 1º, do Art. 1º 

Art. 2º Ficam designados os membros para compor o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDM), nos termos da Lei nº 1.104/2013, em especial o art. 6º-A: 

I - Secretário Municipal de Fazenda (membro nato): Michele Baiense Venturim;

II - Representante da Sociedade Civil Organizada: Emílio César Costalonga;

III - Representante do Poder Legislativo Municipal: Tércio Jordão Gomes;

IV - Representantes do Poder Executivo Municipal: 

Gastão França Sardenberg; 

Carlos Antonio Santiago;

Ramon Louzada.

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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 04 de outubro de 2021.

DORLEIFONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

FLÁVIO MATOS FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.