DECRETO Nº 07, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

 

Altera o Decreto nº. 52/2017, que regulamenta a Estrutura Administrativa do Município – Lei nº. 806/2009 e suas alterações.

 

O Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy, decreta:

 

Art. 1º Altera os requisitos para provimento do cargo público em comissão de Ouvidor Municipal descrito no Anexo Único do Decreto n° 52, de 02 de junho de 2019, passando o tópico 4 a viger com a seguinte redação:

 

“4 Requisitos para provimento: Instrução: Ensino Médio Completo;”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy/ES, 19 de janeiro de 2021.

 

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.