O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 34/79, de 26 de dezembro de 1979, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 190.000,00 (CENTO E
NOVENTA MIL CRUZEIROS), para o reforço das seguintes dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
3111.00 - Pessoal Civil ....................................................................
Cr$ 100.000,00
GABINETE DO PREFEITO
3132.00 - Outros Serviços e Encargos .................................................
Cr$ 20.000,00
SETOR DE ÉSTRADAS E RODAGENS
3120.00 - Material de Consumo ..........................................................
Cr$ 50.000,00
3131.00 - Remuneração de serviços pessoais ........................................ Cr$
20.000,00
Art. 2º Para
o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada,
também no orçamento para o ano em curso.
SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS
4110.00 - Obras e Instalações ..........................................................
Cr$ 190.000,00
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.