DECRETO N° 68/83, DE
13 DE ABRIL DE 1983
FIXA VALORES DE TARIFAS E INSTITUI A TABELA
ANEXA À LEI Nº 48A/80 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980 – PREÇOS PÚBLICOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1°. A tabela anexa à Lei nº 48A/80, que estabelece os preços públicos a
serem cobrados pelo Município, fica fixado no seguinte:
D I S C R I M I N A Ç Ã O |
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I- TARIFAS DE EXPEDIENTE: |
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1- CERTIDÕES |
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A- NEGATIVA DE TRIBUTOS |
Cr$ 390,00 |
B- DETALHADA |
Cr$ 585,00 |
C- OUTRAS POR LAUDA |
Cr$ 585,00 |
D- ALVARÁ DE LICENÇA |
Cr$ 293,00 |
2- ATESTADOS |
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A- VISTORIAS |
Cr$ 585,00 |
B- AVERBAÇÕES |
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1- DE TERRENOS – POR LOTE |
Cr$ 585,00 |
2- DE PRÉDIOS – POR UNIDADES |
Cr$ 880,00 |
C- TRANSFERÊNCIAS |
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1- DE TERRENOS – POR LOTE |
Cr$ 293,00 |
2- DE PRÉDIOS – POR UNIDADES |
Cr$ 585,00 |
D- HABITE-SE |
Cr$ 585,00 |
3- REQUERIMENTOS |
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A- Protocolo de requerimento para
inscrição, fornecimento de atestado, diploma e certidão de concurso público |
Cr$ 195,00 |
B- Protocolo de requerimento
dirigido a qualquer autoridade municipal, para os demais fins |
Cr$ 198,00 |
4- SEGUNDAS VIAS |
Cr$ 293,00 |
5- BAIXA DE QUALQUER NATUREZA |
Cr$ 293,00 |
II- TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS |
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1- NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS |
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A- Pela numeração, além da placa |
Cr$ 195,00 |
B- pela renumeração, além da
placa |
Cr$ 195,00 |
2- DO ALINHAMENTO E NIVELAMENTO |
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A- Por serviço de extensão até |
Cr$ 585,00 |
B- por serviços de extensão pelo
que exceder a cada |
Cr$ 585,00 |
C- rebaixamento e colocação de
guias, por metro linear |
Cr$ 880,00 |
3- DA LIBERAÇÃO DE BENS APRENDIDOS OU DEPÓSITOS |
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A- de bens ou mercadorias, por
dia ou fração |
Cr$ 195,00 |
B- de cães, por cabeça e por dia
ou fração |
Cr$ 195,00 |
C- outros animais, por cabeça e
por dia ou fração |
Cr$ 195,00 |
III- TARIFAS DO CEMITÉRIO (sendo
fora da sede será cobrado pela metade da tarifa) |
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1- INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA |
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A- de adulto por cinco anos |
Cr$ 488,00 |
B- de menores por três anos |
Cr$ 293,00 |
2- INUMAÇÃO EM CARNEIRO |
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A- de adulto por cinco anos |
Cr$ 780,00 |
B- de menores por três anos |
Cr$ 488,00 |
3- PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
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A- de sepultura rasa (adulto por
cinco anos) |
Cr$ 585,00 |
B- de sepultura rasa (menores
por três anos) |
Cr$ 293,00 |
C- de carneiro (adulto por cinco
anos) |
Cr$ 780,00 |
D- de carneiro (menores por três
anos) |
Cr$ 488,00 |
4- PERPETUIDADE |
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A- de sepultura rasa por m² |
Cr$ 9.938,00 |
B- de carneiro por metro
quadrado |
Cr$ 17.932,00 |
C- de jazigo (carneiro duplo)
por m² |
Cr$ 19.874,00 |
D- Nicho |
Cr$ 48.976,00 |
5- EXUMAÇÕES |
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A- Após cinco anos |
Cr$ |
B- Antes de cinco anos |
Cr$ |
Presidente Kennedy, ES, em 23 de
julho de 1982.
EDILSON DE SOUZA FRICKS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.