O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 08/77, de 17 de novembro de 1977, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 37.000,00 (TRINTA E
SETE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), para o reforço das seguintes dotações:
a) GABINETE DO PREFEITO
3210.00 - Subvenções Sociais ..............................................................
Cr$ 7.800,00
b) SETOR DE ESTRADA
3.1.3.0.00 - Serviços de Terceiros .......................................................
Cr$ 15.000,00
c) SETOR DE SAÚDE
3.1.3.0.00 - Serviços de Terceiros .......................................................
Cr$ 15.000,00
Art. 2º Para
o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada,
também no orçamento para o ano em curso.
a) SETOR DE ESTRADA
4130.00 - Equipamentos e Instalações .................................................
Cr$ 37.800,00
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.