O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 19/78, de 06 de dezembro de 1978, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 50.000,00 (CINQUENTA
MIL CRUZEIROS), para o reforço das seguintes dotações:
SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS
3120.00 - Material de Consumo ...........................................................
Cr$ 35.000,00
SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
3120.00 - Material de Consumo ...........................................................
Cr$ 15.000,00
Art. 2º Para
o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada,
também no orçamento para o ano em curso.
ENCARGOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
3260.00 - Reserva de Contingência ......................................................
Cr$ 50.000,00
Cr$ 50.000,00
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
PLANO DE APLICAÇÃO
RELATIVO AO CONVÊNIO N° ......
CALAMIDADE PÚBLICA
01.01 - Recursos da União, segundo
estimativa ...................................................
Cr$ 2.987.952,00
SOMA ............................................................................................................
Cr$ 2.987.952 00
02 - DESPESA
02.01 - 3.0.0.0.00 - DESFESAS
CORRENTES
3.1.0.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0.00 - Pessoal
3.1.1.1.00 - Pessoal Civil
................................................... Cr$ 500.000,00
3.1.2.0.00 - Material Consumo ........................................... Cr$
387.952,00
3.1.3.0.00 - Serviços de Terceiros ........................................ Cr$
70.000,00
3.1.4.0.00 – Encargos
........................................................ Cr$ 30.000,00
SOMA DAS DESPESAS CORRENTES ..........................................
C$ 987.952,00
02.02 - 4.0.0.0.00 - DESFESAS DE
CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0.00 - Obras Públicas ............................................. Cr$
1.000.000,00
4.1.3.0.00 - Equipamentos e Instalações ............................. Cr$ 800.000,00
4.1.4.0.00 - Material Permanente ........................................ Cr$
200.000,00
SOMA DAS DESPESAS DE CAPITAL ......................................
Cr$ 2.000.000,00
RESUMO DA DESPESA
DESFESAS CORRENTES
................................................................. Cr$
987.952,00
DESFESAS DE CAPITAL
.............................................................. Cr$
2.000.000,00
CERTIDÃO
Certifico à
requerimento da parte interessada protocolado sob o n° 1.125/79 que a área de
terreno situada no lugar denominado “SANTA ROSA”, também conhecido por Olivia
ou Barra do Morobá, em Barra do Morobá,
neste município, medindo oitenta e três mil quatrocentos e noventa (83.4.90m²)
metros quadrados, de propriedade da Firma Horizonte-Mar Empreendimentos
Imobiliários Ltda., esta localizada em ZONA URBANA, de acordo com o Decreto
06/79 de 19 de março de 1979, cuja a área está inscrita no Cadastro Imobiliário
desta Prefeitura. Certifico mais que a área de terreno acima, confronta-se ao
Norte com Herdeiros de Amaro Miranda Macedo, Sul com Herdeiros de Elizeu
Tinoco, leste com a área de terreno que mede
E por ser verdade assino a presente.
Presidente Kennedy (ES), 21 de março de 1979.
Prefeito Municipal